Termos e Condições de uso da 44xapp

1 Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado abaixo indicado:

• "Plataforma" — o sítio eletrônico 44xapp, seus subdomínios, aplicativos e demais canais digitais operados pela 44xapp.
• "Usuário" ou "você" — qualquer pessoa física que se cadastre ou utilize a Plataforma.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços.
• "Saldo Real" — valores depositados pelo Usuário por meio de métodos de pagamento aprovados, passíveis de saque após cumprimento das condições aplicáveis.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 44xapp sujeitos a requisitos de apostas antes da conversão em Saldo Real.
• "Requisito de apostas" (rollover) — número de vezes que o Saldo Bônus deve ser apostado antes de ser elegível a saque.
• "Jogo Responsável" — conjunto de ferramentas, políticas e orientações destinadas a promover o entretenimento consciente e a prevenir o jogo problemático.

3 Cadastro e conta

Cada Usuário pode manter uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas, inclusive por meio de diferentes endereços de e-mail, dispositivos ou dados de terceiros, é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com perda de saldos pendentes, inclusive Saldo Bônus.

As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identificação oficial;
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço residencial completo;
• Endereço de e-mail ativo;
• Número de telefone celular válido no Brasil.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio da Conta será de responsabilidade do Usuário titular, salvo em caso de comunicação imediata de uso não autorizado ao suporte da 44xapp.

5 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do Saldo Real disponível a qualquer momento, observadas as condições abaixo:

• A verificação completa de identidade (KYC — know your customer) é obrigatória antes da aprovação do primeiro saque;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito correspondente, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada;
• O prazo de processamento interno pode variar conforme o método: Pix (instantâneo a até 5 minutos após aprovação), TED (1 a 2 horas em dias úteis), outros métodos (conforme informado no momento da solicitação);
• A 44xapp pode solicitar documentação adicional para saques acima de determinado valor, conforme políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD);
• Saques de Saldo Bônus somente são permitidos após o cumprimento integral do requisito de apostas aplicável.

9 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 44xapp é regido pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados nas finalidades descritas na referida Política.

Os dados coletados incluem, entre outros: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone, dados de pagamento e histórico de atividade na Plataforma. Esses dados são utilizados para verificação de identidade, cumprimento de obrigações legais, prevenção à fraude e personalização da experiência.

11 Encerramento de conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da Conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da 44xapp. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis poderão ser sacados, desde que cumpridas todas as condições aplicáveis. Saldos Bônus não convertidos em Saldo Real serão cancelados.

A 44xapp pode encerrar ou suspender uma Conta unilateralmente, com ou sem aviso prévio, nos casos de violação destes Termos, suspeita de fraude, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou inatividade prolongada, conforme política interna vigente.

13 Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis aplicáveis à operação da 44xapp. Para resolução de disputas relacionadas a Usuários situados no Brasil, fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei nº 14.790/2023 e demais normas de defesa do consumidor eventualmente aplicáveis.

O Brasil regulamentou apostas de quota fixa por meio da Lei nº 13.756/2018 e ampliou o escopo da regulação online por meio da Lei nº 14.790/2023. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão federal responsável pela supervisão do setor. O Usuário é responsável por verificar a legislação aplicável em seu domicílio e pelo cumprimento de eventuais obrigações fiscais sobre ganhos, incluindo possível declaração no Imposto de Renda.